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Que tal apoiar a FSF contra o ACTA?

Por Fátima Conti

Data de Publicação: 24 de Junho de 2010

Em 16/06/2010 Richard Stallman, presidente da "Free Software Foundation", FSF, em um texto, afirmou que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Tratado Comercial Antipirataria, ACTA ) ameaça punir os usuários da Internet com a desconexão, se eles forem acusados de compartilhamento, e exige que os países proíbam softwares que possam quebrar Digital Restrictions Management (DRM), conhecidos como "algemas digitais".

Os políticos servem às grandes empresas de música e de cinema, escreveu Stallman. Eles pretendem impor aquilo que essas empresas querem, atacando os direitos dos usuários de computadores, primeiramente em 40 países e, em seguida, sobre o todo o mundo. E não ouvirão sugestões.

Então, a FSF lançou um manifesto contra o tratado. E está convidando as pessoas a assinar uma petição simples contra o ACTA. E solicita à comunidade de software livre que comente, reflita, escreva contra este atentado à liberdade dos cidadãos.A declaração inclui 11 demandas se a proposta for implementada, e também fornece uma alternativa para abandonar inteiramente o acordo.

O ACTA

Para compreender o significado dessas ações é importante lembrar que o ACTA ainda é uma proposta para um acordo comercial plurilateral que está sendo discutido basicamente pelo grupo de países mais ricos, o G8 e por mais alguns países (Austrália, Coréia do Sul, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Emirados Árabes Unidos e Canadá), mas que afetará todos os países.

E, também, que foi negociado em segredo durante vários anos, sendo que apenas recentemente, em abril de 2010, um rascunho foi liberado para que o mundo soubesse de seus objetivos.

Oficialmente é dito que o acordo seria uma resposta ao aumento da pirataria e à proteção de obras protegidas por "copyright".

Na prática, entretanto, pretende criminalizar o compartilhamento de obras que possam ser copiadas na internet, sejam programas de computador, receitas de cozinha, livros, músicas ou filmes.

Ou seja, para ter acesso ao conhecimento as pessoas devem pagar. E aqueles que não possam pagar deverão abster-se de utilizar, desfrutar, conhecer ou admirar essas obras. E serão severamente criminalizados se fizeram cópias, as quais serão classificadas como ilegais. Assim a cultura em geral e os direitos dos cidadãos serão relegados a segundo plano, para favorecer notadamente os atravessadores de bens culturais, notadamente as grandes editoras e gravadoras.

Por mais estranho que pareça, o compartilhamento será fortemente punido. Para o ACTA falsificação de mercadorias é praticamente sinônimo de compartilhamento. Será proibido compartilhar conteúdos de obras culturais. Aqui pode-se perguntar:

Quem, com algum acesso à cultura, nunca emprestou ou pediu livros emprestados? Ou discos? Ou filmes? Por que o compartilhamento será considerado um crime?

A petição

De acordo com a FSF, o ACTA é uma ameaça ao software livre, pois:

Dificulta a distribuição de software livre. Evidentemente, sem o compartilhamento de arquivos e as tecnologias P2P como o BitTorrent, é muito mais complicado e caro distribuir software. Importante é lembrar que as tecnologias P2P como o BitTorrent são protocolos que permitem a todos que queiram distribuir legalmente e contribuir com software livre fazerem isso.
Torna mais difícil para os usuários de software livre reproduzir conteúdo de mídia, porque pode impossibilitar a reprodução de mídias sem travas tecnológicas. Note-se que DRM (Digital Restrictions Management system) são sistemas de restrição ao acesso e cópia de obras publicadas em formatos digitais. Arquivos com essas travas não podem ser reproduzidos em softwares livres.
Aumenta as possibilidades de que equipamento seja confiscado. Equipamentos que reproduzem mídias e suportam formatos livres são menos comuns que dispositivos que suportam DRMs, como os iPods. E, portanto, menos conhecidos. Guardas de alfândegas e fronteiras não os acharão mais suspeitos?
É necessário lembrar aqui que uma das propostas do ACTA é possibilitar que as polícias de fronteira e alfândegas averiguem o que as pessoas carregam em seus computadores, media players, celulares e em outros dispositivos eletrônicos).
O ACTA determina a criação de uma cultura de suspeição e vigilância, em que a liberdade necessária para desenvolver software livre, ao invés de ser considerada criativa, inovadora e interessante é tida como ameaçadora e perigosa.

A Declaração de Wellington

Curioso é notar que o texto de Stallman é contrário à "declaração de Wellington", que foi produzida por ativistas em uma reunião do ACTA recente, que ocorreu na Nova Zelândia.

Essa declaração apoia a WIPO (= Organização Mundial da Propriedade Intelectual, OMPI). Mas Stallman lembra que nos últimos 20 anos houve alterações bastante ruins nas leis de copyright e que algumas das mudanças foram promovidas pela OMPI. Assim, ele contesta a declaração de louvor a essa entidade, como um inclusivo e transparente fórum de negociação de acordos sobre direitos autorais.

Também lembra que devemos exigir mudanças positivas para recuperar as liberdades já perdidas. Por exemplo, nos países que já têm leis que restringem os dispositivos que podem quebrar as algemas digitais, estas deverão ser revogadas.

Entretanto a declaração da FSF não menciona a OMPI. E não se opõe à declaração de Wellington.

A declaração

O manifesto, em inglês, está no site da fundação. Eis uma tradução rápida:

ACTA deve respeitar o compartilhamento e a cooperação. Nada deve fazer que impeça a realização não remunerada e não comercial de cópia, doação, comodato, posse, uso, transporte, importação ou exportação de quaisquer objetos ou obras.
ACTA não deve apertar as "algemas digitais": não deve prejudicar nenhuma atividade em relação a qualquer produto por conta da sua capacidade de contornar as medidas técnicas que restringem o uso de cópias de trabalhos com autoria.
ACTA não deve interferir com o uso não-comercial da Internet (mesmo em atividades realizadas com serviços comerciais) ou prejudicar o direito dos indivíduos ou a sua capacidade de se conectar à Internet.
ACTA não deve exigir que alguém colete ou divulgue quaisquer dados sobre o usos individuais da Internet. Não deve prejudicar os direitos de privacidade ou outros direitos humanos.
ACTA não deve manter empresas que sejam responsáveis pelo conteúdo das comunicações dos seus clientes. (Por exemplo, não pode haver punição com corte de conexão, nem explicitamente, nem indiretamente.)
ACTA não deve exigir direitos autorais ou patentes, ou de qualquer lei similar, para atacar qualquer tipo particular de coisa ou ideia.
ACTA não deve fazer exigências sobre atos que constituam violação civil, ou quais atos constituem infração criminal, das leis de copyright, ou do direito de patente, ou de qualquer lei similar.
ACTA não deve usar o termo propaganda "propriedade intelectual" ou tecer considerações sobre a lei de copyright e a lei das patentes como um único assunto.
ACTA não deve estender o termo falsificação aplicando-o a direitos autorais ou violação de patentes.
Se ACTA incluir um mecanismo que possibilite alterações futuras, todos esses requisitos deverão ser respeitados.

Ou, como uma alternativa mais simples:

Cancelar o ACTA inteiramente. Apesar de algumas partes não merecerem objeção, são secundárias em relação à ameaça à nossa liberdade. A menos que tenhamos a certeza de que os aspectos repressivos da ACTA sejam bloqueados, o seu principal significado é uma ameaça à sociedade. Cancelar o ACTA seria uma bela maneira de se livrar dessa ameaça.

Esta declaração não está em conflito com a Declaração de Wellington. Se você concordar com ambos, você pode se inscrever em ambos.