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Regulamentação da Profissão na área de informática
Colaboração: Ricardo Anido
Data de Publicação: 27 de maio de 2008
Está em discussão no Senado um projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior com o objetivo de regulamentar a profissão de analista de sistemas, com exigência de diploma em curso de graduação específico para atuação profissional na área de informática (PL607/2007).
O Brasil sabidamente possui uma cultura cartorial. Em muitos casos, segmentos da sociedade brasileira, por dificuldades em se organizar adequadamente de forma independente, preferem delegar ao Estado a tarefa de regular uma determinada atividade. Em termos de profissões, é impressionante o número de atividades já regulamentadas e mais impressionante ainda a lista de projetos de lei, ativos e arquivados, que visam a regulamentação de profissões. Uma pesquisa na página do Congresso revela que estão em tramitação atualmente, entre outros, projetos de lei que visam a regulamentar as profissões de técnico em saúde bucal, cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador, geofísico, musicoterapeuta, yoga, cerimonialista e treinador de goleiros de futebol.
Em uma profissão regulamentada, a permissão para atuar na profissão é baseada, no modelo mais freqüente, na obtenção de um diploma de graduação em um curso específico. Para exercer aquela atividade, o profissional deve obrigatoriamente registrar-se junto ao conselho de profissão. Para permitir o funcionamento do respectivo conselho, os profissionais devem pagar uma taxa de contribuição anual. Para algumas profissões, como a de médico, aregulamentação rígida exemplificada acima, com base em diploma, é o melhor meio encontrado para proteção da sociedade. Em outras profissões, a regulamentação baseada em diploma é não somente desnecessária mas prejudicial aos interesses da sociedade.
Sem discutir o mérito individual dos projetos de lei em tramitação no Congresso, e de outros já aprovados, é interessante lembrar que a regulamentação de uma profissão, e a criação de um conselho de profissão, devem ser feitas com o intuito único de proteger a sociedade. A missão de um conselho de profissão é normatizar a atividade profissional na área, pela fiscalização da atuação dos profissionais, pelo julgamento de possíveis desvios de conduta, e se necessário pela aplicação das punições cabíveis . eventualmente suspendendo ou até mesmo impedindo para sempre o exercício da atividade por maus profissionais. Mas a impressão que se tem é que algumas categorias profissionais imaginam que a regulamentação da profissão, ao invés de proteger a sociedade, deveria ser utilizada para proteger os interesses dos próprios profissionais, ajudando a resolver todos os problemas que a categoria enfrenta . e que seriam melhor resolvidos com a existência de associações de classe e sindicatos fortes e atuantes.
Nos dias de hoje, a multidisciplinaridade é um dos principais fatores no desenvolvimento de inovação e na melhoria de desempenho de pessoas, sistemas e processos. E a área de informática é um dos mais importantes pontos de confluência entre diversas disciplinas, gerando novas competências e modificando antigas profissões. Em muitas das novas competências é essencial ter conhecimento em mais de uma área, como biologia e informática (bioinformática), robótica e computação (mecatrônica), e outras. A regulamentação da profissão na área de informática em moldes antigos, como uma profissão estanque, dificultaria muito a saudável interação existente com outras áreas.
A restrição do exercício da profissão na área de informática a detentores de diplomas de alguns cursos não condiz com a realidade, nem no Brasil nem no exterior. Em nenhum país com economia avançada essa restrição existe: Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Japão, Itália, Canadá, por exemplo, não restringem a atuação de profissionais da área. Nossos concorrentes diretos na busca por atração de oportunidades na área de computação e informática, em especial Índia, China, Irlanda e Rússia, também não colocam qualquer restrição à atuação na área. Se a profissão fosse regulamentada na Suíça, Tim Berners-Lee não teria inventado e implementado a primeira versão da World Wide Web, já que ele tem um diploma de Física. Raymond Samuel Tomlinson, com diploma de engenharia elétrica, fosse a profissão regulamentada nos EUA, não teria construído o primeiro sistema de correio eletrônico. Bill Gates, primeiro programador e fundador da Microsoft, não terminou seu curso de graduação em Harvard e não poderia ter trabalhado na área e iniciado a maior empresa de software do mundo. Da mesma maneira, Steve Jobs, contemporâneo de Gates, não teria respaldo legal para projetar e desenvolver os primeiros microcomputadores e fundar a Apple, companhia responsável pela popularização dos computadores pessoais e que é responsável por introduzir inúmeras inovações na indústria de computadores pessoais, como o uso de janelas e mouse, e pela criação do iPod e iPhone.
Soluções avançadas -E como fica o movimento de software livre? O desenvolvimento de software de forma cooperativa e distribuída é um dos exemplos mais interessantes e bem-sucedidos do uso da tecnologia da Internet para o bem da sociedade. Pessoas com interesses comuns e conhecimento de programação têm desenvolvido soluções avançadas de software, de alta qualidade, que são utilizadas gratuitamente, tanto por empresas, governos ou indivíduos. Através de mecanismos às vezes complexos de revisão para garantia de qualidade, a comunidade de software livre consegue permitir que qualquer pessoa contribua no desenvolvimento dos aplicativos. As contribuições são aceitas considerando-se exclusivamente a qualidade do código produzido, não importando a nacionalidade, a formação escolar ou a profissão do contribuinte. Muitos médicos, engenheiros, músicos, físicos, biólogos, dentistas, matemáticos e outros profissionais participam ativamente do desenvolvimento de software livre, com o conhecimento em programação adquirido de forma autodidata. Com a aprovação de uma regulamentação da profissão baseada em diploma, como preconiza o PL607/2007, essas pessoas estariam agindo ilegalmente ao contribuir com a comunidade de software livre.
Há ainda vários outros argumentos contra a regulamentação rígida, baseada no diploma. A regulamentação não se aplicaria a profissionais trabalhando em outros países, de forma que as empresas poderiam contratar profissionais fora do país para desenvolver produtos que seriam vendidos no país, criando uma reserva de mercado ao contrário, para estrangeiros. O Brasil já tem atualmente um grande déficit de profissionais na área de informática, e esse déficit tende a crescer, considerando que o mercado de software e serviços de TI no país deve crescer 15% ao ano, saltando de R$ 10,46 bilhões em 2007 para R$ 15,91 bilhões em 2010 (previsão 3B/IDC).
Restringir a atuação de profissionais autodidatas competentes, além de coibir a multidisciplinaridade, certamente não vai contribuir para reduzir o déficit projetado. Dificilmente um profissional da área de informática é diretamente contratado por ou presta serviços para um indivíduo; os profissionais são contratados por empresas, e as empresas já possuem meios legais suficientes, na legislação existente, para resolver pendências e proteger-se de maus profissionais.
No caso específico do PL 607/ 07, há ainda outras sérias objeções a fazer. O nome sugerido para a profissão, analista de sistemas, soa algo antiquado e não é capaz de captar a enorme gama de atuação dos profissionais de informática. O texto menciona que, para atuar na área, será necessário diploma em um dos cursos entre análise de sistemas, ciência da computação e processamento de dados. No entanto, pelo dinamismo da área, atualmente essas essas três denominações representam menos de 25% dos cursos de graduação presenciais existentes, sendo que análise de sistemas e processamento de dados representam, juntos, menos de 8% dos 1.622 cursos existentes, segundo o Censo da Educação Superior/INEP (dados relativos a junho de 2006).
Diferentes denominações existem, e novas surgem a cada ano, acompanhando a expansão da área. No entanto, essa não é a questão principal, já que o texto poderia ser facilmente modificado de forma a incluir mais cursos, mas o modelo de regulamentação proposto, obsoleto e retrógrado, que faria o país recuar a passos largos em termos tecnológicos e econômicos.
A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) é uma das maiores e mais ativas sociedades científicas do Brasil. Sem fins lucrativos, a SBC reúne pesquisadores, estudantes e profissionais que atuam em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico nas áreas de computação e informática. Não obstante sua natureza científica, a SBC, desde sua fundação, em 1979, tem se debruçado sobre o tema da regulamentação da profissão na área de Informática. A SBC considera que, no interesse da sociedade brasileira, o exercício de atividades econômicas, ofícios ou profissões relacionadas com a área de informática deva ser livre em todo o território nacional, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro em conselhos de profissão. A SBC apóia um modelo de regulamentação da profissão em moldes mais condizentes com a sociedade moderna e com as especificidades da área, que garanta o real livre exercício das profissões de informática, e impeça que outros conselhos de profissões existentes tomem para si algumas dessas atribuições, como vem sendo tentado, em grande prejuízo para a sociedade. A SBC propõe ainda a criação de um Conselho de Profissão, de filiação não obrigatória, que seria responsável pela criação, manutenção e aplicação de um código de ética para a área.
Ricardo Anido é professor do Instituto de Computação (IC) da Unicamp
Reproduzido na Dicas-L com permissão do autor. Artigo publicado originalmente no Jornal da Unicamp, edição de 14 a 20 de abril
Veja a relação completa dos artigos de Ricardo Anido
Referências Adicionais
Referências adicionais sobre os assuntos abordados neste site podem ser encontradas em nossa Bibliografia.
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Opinião dos Leitores
23 Jun 2009, 16:26
16 Nov 2008, 21:46
Este projeto de Lei que está tramitando, é mais um daqueles que não vai "pegar", aqui na empresa por exemplo, Eu e meu sócio somos formados, mas aqui trabalha quem detém o conhecimento. A mim não interessa se isto vai passar ou não, na hora de contratar, se eu não conheço, tem que fazer um teste, passou o emprego é seu, independente de ser formado em uma faculdade de renome ou fez um cursinho.
Ao longo do tempo cada desenvolvedor vai se identificando com ferramentas e áreas distintas, uns gostam mais do C, outros do VB, outros do Delphi, uns gostam mais de desenvolver para Internet, outros banco de dados, trabalhar com arquivos e por ai vai. Cada um vai se se aprofundado na área que mais se identifica, não existe este negócio de profissional pleno, um profissinal que está acostumado a desenvolver projetos com banco de dados, pode ter uma grande dificuldade em desenvolver um aplicativo para trabalhar com imagens. Cada projeto novo tem a sua particularidade. Porque alguem manteria um programador na empresa depois que o projeto acabou e ele não atende aos requisitos do novo projeto?
Em tempo, o Sr. Leonardo deveria refletir um pouco mais sobre como funciona uma empresa de software e principalmente como se desenvolve um projeto, visto que desenvolver um projeto não é como fabricar chocolate que fabrica doce.
Lembrando também que muitos, mas muitos engenheiros, trabalham por projetos, e muitos advogados, trabalham por comissão e apenas a comissão, e quando saem da empresa não podem levar seus clientes.
15 Nov 2008, 21:25
15 Nov 2008, 21:23
ESTOU EM LUTA DIRETA E ACOMPANHANDO ESTA LEI, VAMOS NOS UNIR...CHEGA DE TRABALHO PJ E FREELANCER, TEMOS QUE SER VALORIZADOS!!!!
11 Nov 2008, 21:03
Mesmo que tenhamos ótimos auto-didatas por ai, quem aqui confiaria uma cirurgia (caso fosse possível) a uma pessoa que diz que é auto-didata em medicina ? Ou quem confiaria a contabilidade de sua empresa a alguém que diz ser auto-didata em contabilidade?
Quem confiaria em um programa de declaração de imposto de renda que foi feito por um médico ou filósofo que se diz auto-didata ?
Todos os profissionais necessitam de meses a anos para torna-se um bom profissional em sua área. Um adminitrador de rede teve que estudar muita teoria, muita segurança, muitos livros para montar uma rede empresarial e fazê-la segura. Vejo hoje em dia profissionais formados em engenharia mecânica ou psicologia cuidando de redes de empresas porque fizeram um curso Microcamp/SOS de seis meses.
Já trabalhei em empresas em que o meu gerente de projetos não tinha sequer um curso superior ou técnico, e trabalhava a 2 anos na área, via inúmeras barbaridades, e era vendidos softwares para empresas com prazos estourados, erros, falhas no sistema, era uma empresa funcionando nas "coxas".
Minha opnião é a favor, estou terminando o curso de Ciências da Computação e já perdi vaga de estágio porque o sobrinho, ou filho ou amigo que são "auto-didatas" ou fizeram um curso Microcamp/SOS cobram menos, ou aceitam um salário menor.
08 Out 2008, 20:06
Tem muita gente dizendo que foi pra faculdade que ralou, que pagou mas, esquece que isso não avaliza seu conhecimento. Vejo muita gente que sai da faculdade e não tem o mínimo de conhecimento para se inserir no mercado de trabalho (Muitos professores que estão lá, também estão nesta condição). O que na minha opinião são os que mais querem este monopólio chamado regulamentação.
O mercado já regulamenta a profissão, se você é bom, sempre terá trabalho, se não, terá que fazer como os autoditatas pega um livro e correr atras.
É isso.
08 Out 2008, 19:22
21 Jun 2008, 16:07
PRIMEIRO, REGULAMENTA-SE, DEPOIS, MELHORA-SE.
20 Jun 2008, 22:01
20 Jun 2008, 08:36
Isso não quer dizer nada mais nossa area esta totalmente desorganizada e necessita de algo para valorizar a categoria.
19 Jun 2008, 17:50
17 Jun 2008, 17:28
FODA-SE IMPOSTOS QUE POSSAM SER CRIADOS OU NÃO.
AS PESSOAS RALAM E PAGAM CARO DEMAIS PRA VIR UMA PESSOA QUE INVESTIU MENOS, OCUPAR VAGAS NÃO REFERENTES À SUA FORMAÇÃO.
FODA-SE SE SÃO AUTODIDATAS OU NÃO. POSSO ESTUDAR ANATOMIA E AFINS, MAS NÃO POSSO REALIZAR UMA CIRURGIA MÉDICA E ISSO VALE PARA OUTRAS ÁREAS.
16 Jun 2008, 13:53
02 Jun 2008, 13:14
Sou formado em Redes de Computadores e também discordo deste projeto. A capacidade de uma pessoa não está no certificado que ela tem, mas na experiência profissional dela.
Da mesma forma que um técnico teria que ter graduação, os senhores políticos também o haveriam, pois para governar um país, teriam que ter pelo menos formação em Economia, Ciências políticas e Administração de Empresas. Ou ainda: um pedreiro ou mestre de obras teria que ter uma formação superior, seguindo esta linha de raciocínio.
Sr. Expedito: O sr. deveria estar preocupado em combater a retirada das madeiras que saem ilegalmente da floresta da Amazônia. Vá combater o desemprego, a fome, a corrupção, a pedofilia, a violência. Ocupe seu tempo com algo que realmente tem valor. Isto certamente é para gerar mais receita para os Sindicatos ladrões que temos neste país.
Obrigado.
02 Jun 2008, 10:16
31 Mai 2008, 03:41
para quem apoia ou é autodidata na area de T.I. e estiver interessado, leia esse texto.
achei super interessante e muito bem elaborado.
Abraços
amor, felicidade, dinheiro, saúde, conquistas e sucesso a todos nós.
31 Mai 2008, 03:34
http://www.dpv.misiones.gov.ar/
ou o Mirror:
http://www.zone-h.org/component/option,com_mirrorwrp/Itemid,160/id,7515921/
30 Mai 2008, 09:30
Eu era um técnico de RH, trabalhando na informática, ai tomei um chá de cemancol. agora tenho a formação de tecnico, fiz o ccna, estou terminando minha faculdade de tecnologia em redes.
e ja estou atuando na area ha 4 anos. a lei tem que acontecer mesmo.E paguei por isso.
28 Mai 2008, 18:07
Pressupondo isto devido a uma responsabilidade por parte do desenvolvedor, assim como o engenheiro que assina um projeto de um carro tem. Logo deveriamos cobrar tambem responsabilidade por parte do usuario. Digamos assim ja que é necessario Habilitação para dirigir um Automovel, deve ser necessario possuir habilitação para operar um computador.
28 Mai 2008, 17:49
Sou a favor da regulamentação, pois estudei muito, paguei caro "e muito caro mesmo", para conseguir um lugar no mercado. Eu não posso fazer um projeto de construção civil e assiná-lo, pois um engenheiro o faz mesmo que eu saiba fazer, isto é injusto?
Se o profissional que trabalham na área não possuem a formação especifica, não a nada que os impeça de fazer um curso, pois este é um preço a ser pago.
28 Mai 2008, 15:17
28 Mai 2008, 15:14
Imaginem, o sujeito nem sabe o que se trata uma Analise Dimensional la do Cauculo tentando desenvolver um programa que simula uma atmosfera ou as n distribuções de carga sobre uma ponte, ou quiça o programa que rode dentro de uma ressonancia magnetica!
Ou melhor, desenvolver do zero o programa que controle um Hardware novo.
Sem conhecimento multidisciplinar isso tudo ai encima fica dificil, e me parece que o Senhor Expedito e leigo nisso. Pois ja vem tudo pronto e importado.
28 Mai 2008, 12:46
Infelizmente acho que você não leu o projeto de lei!!!
O profissional não formado poderá ser cadastrado somente se tiver mais de 4 anos de experiência comprovada em carteira.
Quer dizer se o cara trabalhou informalmente já era!!!
Outra coisa também que vai podar é se alguém queira fazer uma certificação em qualquer área da informática como redes ou sistemas, se o cara quer fazer um CCNA da Cisco o cara não pode trabalhar como um consultor porque ele não tem um diploma?? Ou um certificado Microsoft, RedHat, VMWare, Citrix ou muitas outras certificações que habilita à pessoa fazer aquele determinado trabalho.
Outra coisa importante também e eu já falei em outro post minha esposa é enfermeira o Conselho Regional dela só serve para cobrar a anuidade e mais nada. Inclusive ontem chegou uma carta do Coren dela e eu abri, falava a respeito das eleições que esse ano seria somente pelos correios e eles mandaram uma carta-resposta com apenas a cédula de uma chapa, que inclusive é a chapa atual. Resumindo esses conselhos só servem para tirar dinheiro dos profissionais todo ano e não retornam nada de beneficio.
Infelizmente muita gente acha que esse projeto vai fechar os olhos das empresas quanto à incompetência de alguns profissionais que tem um canudo, mas não tem a mínima condição de olhar para um computador. Tiro o exemplo do meu tempo de faculdade que tinha cada pessoa que não merecia nem entrar na faculdade se houvesse um vestibular.
28 Mai 2008, 09:59
28 Mai 2008, 07:49
expedito.junior@senador.gov.br
Mandem para todos!!
27 Mai 2008, 20:54
27 Mai 2008, 16:58
Todos nos perdemos, pois se esse projeto e aprovado nossa area perdera nao hoje mas no futuro bons tecnicos e pessoas que trabalham a serio com informatica. Pois quem não possui diploma, (registro no conselho) da area não pode atuar.
Essa regulamentação e apenas paliativo para garantir a portadores de diplomas, e donos de faculdade da area, uma fonte de renda, pois tendo reserva tem que ter o Profissional, não importando como foi sua formação e como é sua criatividade.
27 Mai 2008, 09:10
O CREA, citado pelo Otto, há muito tempo já vem sendo acusado de inépcia e prejuízo à sociedade. E acredito que boa parte destes conselhos regionais é falaz.
27 Mai 2008, 08:15
http://www.senado.gov.br/sf/senadores/senadores_atual.asp
27 Mai 2008, 08:03
Obrigada.
27 Mai 2008, 07:54












