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Publicação Oficial da Lei n. 15.742 - ODF OpenDocument Format - ISO 26.300
Colaboração: Vitorio Y. Furusho
Data de Publicação: 27 de Janeiro de 2008
Súmula: Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Art. 2o. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;
II permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;
Art. 3o. Os entes, mencionados no art. 1o desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format ODF).
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2007.
Roberto Requião - Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida - Secretário para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro - Chefe da Casa Civil
Diário Oficial Paraná Executivo - Edição n° 7.621 - 18/dez/2007
fonte: www.softwarelivreparana.org.br
Vitorio Y. Furusho é Coordenador do Gubro-PR e Analista de Informática - Celepar
Sobre o autor
Rubens Queiroz de Almeida é engenheiro eletricista, formado pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Trabalha na Unicamp, no Centro de Computação, desde 1988. Colaborou em diversas edições da Revista do Linux, com artigos demonstrando a viabilidade e importância estratégica do software livre. É autor dos livros Linux - Dicas e Truques, As Palavras Mais Comuns da Língua Inglesa, Read in English - Uma Maneira Divertida de Aprender Inglês, e colaborou na confecção do livro A Leitura nos Oceanos da Internet.
Mantém os sites Aprendendo Inglês, EduLinks, Contando Histórias e a Dicas-L.
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